Projeto Manutenção PDB – 2027
A partir de 2027, a Seja Digital será responsável pela manutenção e monitoração das estações retransmissoras de TV digital instaladas no âmbito do Programa Digitaliza Brasil (PDB), criado pelo Ministério das Comunicações, para os municípios onde houver ao menos uma entidade detentora de outorga ou de consignação que assuma o compromisso de manter a respectiva estação por mais 3 (três) anos – período compreendido entre 2028 e 2030.
Essa etapa tem com objetivo assegurar a continuidade operacional, a disponibilidade e a qualidade dos serviços de transmissão de TV digital nessas localidades, por meio de atividades de monitoramento, suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura instalada.
Conforme determinação do GIRED, em sua 25ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2026, a Seja Digital realizará atividades de manutenção, com recursos adicionais de R$ 15 milhões, ao longo do ano de 2027, das estações do PDB, nos municípios em que ao menos uma entidade detentora de outorga ou de consignação assuma o compromisso de manter a respectiva estação por mais 3 (três) anos – período compreendido entre 2028 e 2030.
Os radiodifusores possuem até 31/10/2026 para se manifestar aqui.
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Extensão do Projeto Manutenção PDB
Manifestação de Interesse
Sobre o Programa
O GIRED deliberou, em sua 25ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2026, que a Seja Digital realizará, ao longo de 2027, atividades de manutenção nas estações retransmissoras implantadas no âmbito do Programa Digitaliza Brasil.
Cada entidade detentora de outorga ou consignação, interessada no Projeto Manutenção 2027, deverá manifestar interesse em assumir o compromisso de manutenção da respectiva estação por mais 3 (três) anos, no período de 2028 a 2030, a ser posteriormente formalizado por meio de Termo de Cessão do Ministério das Comunicações e aprovado pelo GIRED, cabendo à Seja Digital o apoio operacional à coleta das assinaturas necessárias.
Acesse o documento de deliberação do GIRED:
SEI/ANATEL 15309003 – Ofício – Deliberação do GIREDMunicípios Elegíveis
Somente poderão ser indicadas, para fins de participação nas atividades de manutenção previstas para 2027, as estações localizadas em municípios elegíveis.
Para os fins desta manifestação, consideram-se municípios elegíveis aqueles que:
- Manifestaram interesse em participar do Projeto Manutenção PDB; e
-
Estão cumprindo as obrigações aplicáveis, conforme estabelecido no
Documento Regulatório 1 – DR1 – Diretrizes Regulatórias para o
Projeto Manutenção PDB. Acesse o DR1:
DR1 – Diretrizes Regulatórias (Projeto Manutenção PDB)
Formulário de Manifestação de Interesse
As entidades interessadas deverão preencher o formulário online com os dados necessários à análise e ao registro da manifestação de interesse. Para cada município indicado, a Seja Digital realizará o apoio operacional à coleta das assinaturas necessárias no Termo de Cessão do Ministério das Comunicações e aprovado pelo GIRED, a ser firmado pelo representante legal do radiodifusor, no qual serão formalizados os compromissos de manutenção da estação no período de 2028 a 2030.
Nota: O Termo de Cessão é instrumento do Ministério das Comunicações, aprovado pelo GIRED, cabendo à Seja Digital apenas o apoio operacional à coleta das assinaturas necessárias. Eventuais dúvidas sobre seu conteúdo deverão ser tratadas junto às instâncias competentes.
Minuta do Termo Cessionário – Cessão de Direito de Uso de Estação de Radiodifusão (PDB)