As respostas às perguntas enviadas à Seja Digital para o e-mail leilao@sejadigital.com.br, no período de esclarecimentos, estão publicadas aqui. 

Expandir o acesso à telefonia móvel e à internet banda larga em localidades e trechos de rodovias sem cobertura celular. Essa iniciativa integra um esforço conjunto do Ministério das Comunicações e da ANATEL para promover a inclusão digital das populações ainda desatendidas, garantindo conectividade e facilitando a integração dessas regiões ao ambiente digital.

Uma Estação Rádio Base (ERB) é uma infraestrutura essencial para a prestação de serviços de telefonia móvel, responsável por transmitir e receber sinais de comunicação entre dispositivos móveis e a rede de telecomunicações. Uma ERB é composta por antenas, equipamentos de transmissão e recepção de sinais de radiofrequência, além de sistemas que conectam essa infraestrutura ao núcleo da rede, permitindo o tráfego de dados e voz. Ela atua como ponto de conexão entre os usuários e a rede móvel, garantindo a cobertura e a qualidade do serviço em uma determinada área geográfica.

A empresa participante deverá possuir outorga para a prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e autorização de uso de radiofrequência em caráter primário na(s) localidade(s) ou trecho(s) de rodovia(s) abrangida(s) pelo leilão em conformidade com a regulamentação vigente da ANATEL. Adicionalmente, é necessário apresentar toda a documentação comprobatória para atestar sua regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, nos termos do Edital. Esses requisitos visam garantir que as empresas selecionadas estivessem plenamente qualificadas e aptas a cumprir as exigências legais e técnicas para a execução do projeto.

Cada proponente receberá e-mails nossos de dois endereços diferentes:

compras@portaldecomprassejadigital.com: Este é um e-mail automático, utilizado somente para envio de informações e notificações. Não é possível responder a este endereço. As mensagens enviadas a esta conta não serão consideradas.

leilao@sejadigital.com.br: Este é um e-mail com o qual a proponente pode interagir, caso tenha dúvidas ou precise responder alguma solicitação.

As empresas elegíveis receberão um email com o convite para participar do leilão. Caso a proponente deseje manifestar a participação no leilão, basta encaminhar o email de convite recebido para leilao@sejadigital.com.br, descrevendo no corpo do email o interesse.

Após a formalização da manifestação de interesse conforme descrito acima, a Seja Digital enviará um email para a proponente realizar seu primeiro acesso na plataforma do leilão, redefinir a senha e anexar documentos para comprovação da qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira, regularidade fiscal, além dos termos de autorização do uso de RF e exploração SMP, conforme item 6.2 do Edital.

Documentos relacionados à proponente:

• Documento de identificação com foto do representante da pessoa jurídica assinará o respectivo Termo de Compromisso;
• Procuração modelo Edital;
• Ato constitutivo registrado, estatuto ou contrato social, e suas alterações posteriores, ou instrumento consolidado, acompanhado de documentos de eleição ou designação de representantes;
• Cartão CNPJ;
• Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do Edital;
• Declaração de que a empresa possui aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto desta Seleção;
• Certidão negativa de falência do lugar da sede da empresa (ver validade 90 dias);
• Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa;
• Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (“FGTS”);
• Prova de regularidade perante a ANATEL, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin.
• Documentos relacionados à autorização de prestação de serviço na localidade:
• Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência. Termo de Autorização para Exploração do SMP

As localidades incluídas neste leilão, indicadas pelo Ministério das Comunicações, estão descritas em detalhes nos Anexos II a V do Edital.

O Edital prevê a instalação de uma nova ERB, que atenda as características técnicas estabelecidas no Anexo I, item 5.4.1, para cada uma das localidades desatendidas e previstas no Anexo IV.
Para os Anexos III e V, a quantidade de necessária será a que atenda as características técnicas estabelecidas no Anexo I, item 5.4.2, para trechos de rodovias.

As localidades listadas no Anexo II do Edital correspondem a compromissos de cobertura definidos no Leilão do 5G realizado pela ANATEL. Assim, todas as exigências técnicas, prazos e condições estabelecidos naquele Edital permanecem inalterados, devendo ser integralmente cumpridos conforme originalmente estipulado.

A Seja Digital, no exercício de suas atribuições, vinculadas ao cumprimento das decisões do GIRED, informa que o cronograma para a realização do leilão foi aprovado pelos membros do próprio GIRED, sem possibilidade de alteração/prorrogação por parte da Seja Digital.

Sim, foi obrigatória a apresentação da procuração exatamente conforme o modelo estabelecido no Edital para a fase de habilitação. A procuração pode ser por instrumento público ou particular, sendo que neste último caso deve ter firma reconhecida (pode ser assinada digitalmente com certificado padrão ICP-Brasil).

Sim. Caso sejam entregues os relatórios de acompanhamento dos marcos de implantação e o pedido seja devidamente justificado, tempestivo, acompanhado de um relato sobre os esforços da COMPROMISSÁRIA, nos termos do Edital, a solicitação será deferida.

Diferentemente do leilão tradicional no qual se almeja a obtenção do maior valor por determinado bem, no leilão reverso foi selecionada a prestadora que ofereceu o menor valor para implantar e operar a ERB na localidade ou trecho de rodovia de interesse, segundo as condições apresentadas no edital. As participantes selecionaram uma ou mais localidades e/ou trecho de rodovia de uma lista previamente definida pelo Ministério das Comunicações e submeteram um lance único para cada uma, respeitando o limite máximo estipulado no Edital. O lance representará o valor a ser transferido pela Seja Digital às empresas vencedoras que cumprirem com as obrigações assumidas.

Fechadas. Todos os valores apresentados permaneceram em total sigilo até o fim do leilão. O resultado será divulgado apenas após a homologação pelo GIRED. O sistema a ser utilizado no processo configurado para garantir que nenhuma informação sobre as propostas seja acessível ou visível antes do momento apropriado. Todos os documentos e arquivos relacionados à seleção serão arquivados pela Seja Digital, assegurando sua disponibilidade para eventual verificação pelo GIRED.

Para os Anexos III, IV e V a empresa que ofereceu o menor valor na localidade ou trecho de rodovia será a vencedora. Em caso de empate para uma determinada localidade, a vantagem será concedida à proposta com o menor prazo de implantação e, na situação de novo impasse, vencerá a que foi registrada primeiro no sistema.

Para os Anexos III e IV todas as localidades com proposta vencedora serão selecionadas. Para o Anexo V, haverá atendimento das propostas vencedoras desde que haja disponibilidade de saldo. Para o Anexo II, adicionalmente haverá a seleção de localidade, através dos critérios descritos no Edital no item 9-Julgamento, conforme disponibilidade de saldo.

Após a avaliação das propostas vencedoras pela Seja Digital, o resultado foi encaminhado ao GIRED para ratificação, homologação e posterior divulgação oficial realizada no dia 15 de agosto de 2025.