MCOM informou que ajustou a lista, com a retirada das 14 localidades informadas e adicionando 8 localidades, conforme quadro abaixo:

O Edital 04/2026 será atualizado no website com o ajuste do Anexo II.

Correto, a documentação deve ser atualizada na fase de Manifestação de Interesse, entre os dias 08 e 11/06.

Por se tratar de antecipação de compromisso do Edital 5G, o atendimento que deverá ser considerado é o estabelecido no referido Edital.

Deve ser considerado o código do polígono IBGE constante no Anexo II do Edital 04/2026.

Deve ser observado o exposto no Edital 04/2026, no item 11.1-VERIFICAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DO TERMO DE COMPROMISSO

Deve ser observado o exposto no Edital 04/2026, no item 2.5 – Nada neste Edital poderá ser compreendido como alteração às regras constantes do Edital do 5G, que serão integralmente mantidas, inclusive no que tange aos compromissos de cobertura.

Sim, desde que feita com certificado digital.

Os benefícios fiscais não são objeto de tratamento no Edital 04/2026.

Regras relacionadas a interrupção ou suspensão de prazos seguirão a lógica jurídica determinada para esses termos.

Sim, está correto

i. É correto o entendimento de que o direito ao ressarcimento e a transferência de recursos se aperfeiçoam com a implantação, a operação efetiva e a apresentação da documentação prevista nos itens 11.1.1 e seguintes, independentemente da prévia celebração do termo com a ANATEL, e de que eventual atraso na formalização desse termo, quando decorrente de pendência não imputável à Proponente vencedora, inclusive a pendência de aprovação pelo Conselho Diretor da ANATEL, não obsta nem suspende o ressarcimento?

Afirmação parcialmente correta. O repasse não ocorrerá “independentemente” da prévia celebração do termo com ANATEL. Esse termo é condição para o repasse, sendo possível a realização do repasse sem o termo, única e exclusivamente, nas situações onde a sua ausência decorre de fatos relacionados a terceiros, conforme esclarecido no Edital 04/2026.

ii. A celebração de Termo junto à Anatel constitui requisito obrigatório para o atesto do cumprimento das obrigações ou condição posterior?

Vide resposta anterior, já que o atesto pressupõe o termo junto à ANATEL.

Não é correto o entendimento. Os detalhes podem vistos nos itens 2.6.1 à 2.6.4, como, por exemplo, as estiverem apenas registradas também entrarão na regra de corte.

Serão tratadas de forma a se constatar a realidade de licenciamento da referida estação. Estando ela dentro da regra de corte, será excluída.

i. É correto o entendimento de que a apresentação de lance para cada localidade é restrita à prestadora indicada na respectiva coluna “Operadora” do Anexo II, titular do correspondente compromisso de abrangência do Edital do 5G, não sendo admitido lance de prestadora diversa para localidade que não lhe esteja atribuída?

Sim.

ii. Na hipótese de inexistir margem para substituição de localidade com base na lista constante do Anexo II, seria possível cogitar a utilização de localidades integrantes do rol de obrigações previstas no Edital do 5G para fins de composição da referida lista do Anexo II? Em caso positivo, quais seriam os critérios e condicionantes aplicáveis a essa eventual substituição?

Cabe a interessada apresentar a proposta do que pretende a fim de que haja análise pela instância competente. Essa solicitação não deverá alterar a data de execução do leilão do Edital 04/2026.

i. o item 10.3 remete ao “modelo constante do Anexo III” para a assinatura do Termo de Compromisso, quando o modelo do Termo de Compromisso é o Anexo IV, sendo o Anexo III o modelo de procuração;

Sim, o Termo de Compromisso deverá ser assinado, preferencialmente, pelo mandatário nomeado por procuração no modelo constante no Anexo III.

ii. o item 1.1 do Termo de Referência (Anexo I) menciona o “Edital nº 03/2025”, quando o instrumento em referência é o Edital nº 04/2026; e

Agradecemos o alerta sobre a falha de grafia. Considere como sendo “Edital nº 04/2026”.

iii. o Anexo IV apresenta duas cláusulas designadas “Cláusula Oitava” e dois parágrafos designados “Parágrafo segundo”, recomendando-se a renumeração.

Agradecemos o alerta, cuja correção será realizada nos termos que vierem a ser assinados e em eventual atualização do Edital 04/2026.

Está restrita a complementação, salvo decisão em contrário da instância competente.

Vícios sanáveis são os defeitos que podem ser corrigidos sem comprometer a validade essencial do ato. Os insanáveis são defeitos graves o elemento essencial do ato, impedindo a sua correção. Se a correção preservar a legalidade, a finalidade, os direitos e o interesse público, o vício tende a sanável. Se o vício compromete a essência do ato, é insanável.

Sim, após análise do caso específico.

Sim, após análise do caso específico.

Conforme exigências do Edital 5G da ANATEL e Edital 04/2026 publicado pela EAD.

O Edital 04/2026 publicado trata de antecipação da implantação de localidades objeto de compromisso do Edital 5G da ANATEL, cujas regras devem observadas.

A “operação efetiva” pode ser entendida como a efetiva disponibilização de serviços de cobertura SMP na localidade.

i. É correto o entendimento que o critério (classificação composta) será utilizado como único critério de julgamento das localidades, uma vez que este, obtida pela soma dos parâmetros, será necessário para definir a priorização das localidades que serão contempladas pelo benefício do Edital?

Sim.

ii. Quais são as diferenças metodológicas e procedimentais desse critério de ordenamento em relação ao adotado no leilão da 3ª fase (Edital anterior), especialmente quanto à forma de priorização das localidades em cenário de restrição orçamentária?

No que se relaciona à antecipação de localidades, as regras permanecem as mesmas.

Requer-se esclarecer quais mecanismos de recurso ou revisão estarão disponíveis às Proponentes.

Nos casos não expressamente disciplinados no Edital, eventual dúvida ou contestação será encaminhada ao GIRED para deliberação.

Nos casos não expressamente disciplinados no Edital, eventual dúvida ou contestação será encaminhada ao GIRED para deliberação.

O impedimento de prorrogação decorre do descumprimento da obrigação. Eventual saneamento posterior, desde que devidamente justificado, poderá ser avaliado pelo GIRED, considerando o caso concreto e suas implicâncias no projeto.

Não há tolerância formal prevista. A Compromissária deve enviar as informações de acompanhamento a cada 30 dias corridos, e o não cumprimento dessa obrigação constitui hipótese de não deferimento da prorrogação. Eventual saneamento de atraso pontual poderá ser avaliado no caso concreto, especialmente se devidamente justificado, mas não garante, por si só, a preservação do direito à prorrogação.

a) Cada pedido será analisado de forma independente, ou a EAD considerará o histórico de cumprimento (relatórios, marcos e prazos) de forma consolidada?

Cada pedido será analisado conforme sua justificativa específica. Contudo, a análise não será isolada, podendo ser considerado o histórico consolidado de cumprimento da Compromissária, incluindo relatórios de acompanhamento, marcos informados, prazos já utilizados e coerência das justificativas, observado o limite total de 30 dias para pedidos sucessivos de prorrogação.

a) Existe tratamento diferenciado entre pedidos de substituição apresentados antes da homologação e aqueles apresentados após a assinatura do Termo?

Sim e a diferença é procedimental. Antes da assinatura do Termo, a substituição pode ser tratada no próprio processo de seleção/homologação. Após a assinatura, a alteração deverá ser formalizada por termo aditivo ao Termo de Compromisso.

b) Há prazo mínimo recomendado para apresentação do pedido de substituição, de modo a viabilizar a análise pelo GIRED dentro do prazo global do projeto?

Não há prazo mínimo formal previsto no Edital. Contudo, o pedido deve ser apresentado com antecedência suficiente para uma análise do caso e validação pelo GIRED, considerando a etapa em que for formulado e a necessidade de conclusão integral da entrega até o prazo final do Projeto. Caso não haja prazo ou recursos materialmente suficientes para a substituição, ela poderá não ser admitida.

a) A EAD dispõe de parâmetros objetivos ou diretrizes orientativas para avaliação desses critérios?

Não, pois neste caso a EAD atua como executora do Leilão cujas regras e localidades fazem parte de uma política pública sob responsabilidade da Anatel e do Ministério das Comunicações, a quem caberá analisar o interesse público, a finalidade do projeto, a eficiência na aplicação dos recursos, a viabilidade da substituição e possibilidade de conclusão no prazo.

b) A inviabilidade técnica, fundiária ou ambiental comprovada de uma localidade é, por si só, considerada justificativa suficiente?

Não. A inviabilidade técnica, fundiária ou ambiental não gera aprovação automática. O pedido será avaliado no caso concreto, pela instância competente, considerando a justificativa, a Localidade substituta, o prazo, os recursos disponíveis e o risco de não conclusão.

a) A exigência de que conste no Anexo II é absoluta ou admite exceções mediante deliberação do GIRED?

A regulamentação que trata sobre a substituição de localidades é tratada detalhadamente a partir do item 9.8 até 9.15 do Edital 04/2026.

b) O critério de pertencer “preferencialmente à mesma categoria” possui impacto vinculante na decisão ou é apenas orientativo?

Impacto orientativo, de acordo com a formulação da política pública e indicação do escopo do Ministério das Comunicações.

a) A prestadora será formalmente comunicada da decisão?

Sim. A decisão do GIRED deverá ser formalmente comunicada à Compromissária pelos canais oficiais do processo.

b) Existe possibilidade de apresentação de nova alternativa de localidade dentro do prazo remanescente?

Sim, desde que ainda haja prazo e recursos materialmente suficientes. A nova alternativa será avaliada pela instância competente, considerando a viabilidade da Localidade substituta, os limites do Edital, a política pública aplicável e o risco de não conclusão no prazo final do Projeto.

A formulação da política pública e a indicação do escopo das localidades competem ao Ministério das Comunicações e ANATEL. O Edital considera as localidades constantes do Anexo II, sem prejuízo de eventual revisão antes da sessão, caso haja determinação ou indicação competente nesse sentido.

a) Qual evento regulatório específico será considerado como “licenciamento” da ERB (expedição, deferimento ou registro da Licença de Funcionamento)?

Licenciamento da ERB refere-se a qualquer ato relacionado ao processo de licenciamento e/ou que demonstre evolução no processo de instalação da ERB objeto do Termo de Compromisso.

b) Em caso de divergência entre datas constantes dos sistemas da ANATEL e documentos apresentados pela prestadora, qual referência prevalecerá?

A divergência deverá ser tratada de forma a se constatar a realidade de licenciamento da referida estação entre a ANATEL e a prestadora.

a) Licença emitida após a publicação do edital, mas com processo iniciado anteriormente, há algum impacto na elegibilidade?

Sim. As estações que estiverem apenas registradas também entrarão na regra de corte.

b) Alterações ou retificações de licença após a data de publicação do edital afetam a elegibilidade ao ressarcimento?

Não necessariamente, desde que não gerem descumprimento da obrigação assumida no Termo de Compromisso.

a) Pequenas divergências formais (ex.: arredondamento de coordenadas, diferenças de fuso horário ou data/hora de captura das imagens) podem ser sanáveis ou levam automaticamente à não validação da entrega?

Podem ser sanáveis.

b) A EAD permitirá apresentação de esclarecimentos ou documentos complementares antes de rejeitar o reconhecimento da entrega?

Sim.

a) Existe especificação mínima quanto a formato, metadados, resolução ou método de georreferenciamento das imagens?

Não. O objetivo dessa informação é conciliar as coordenadas geográficas apresentadas na licença de funcionamento da estação com a referência das fotografias.

b) Fotografias tiradas após a publicação do edital, mas antes da emissão formal da Licença, são aceitáveis desde que haja coerência com o laudo?

Sim.

a) O prazo de execução fica automaticamente suspenso até o saneamento?

Não, pois além de se enquadrar nas hipóteses de suspensão de prazo previstas no Edital, conforme item 11.1.3 do Edital 04/2026 o objeto estará cumprido somente após a entrega física e da documentação de comprovação dentro do prazo de entrega.

b) A correção documental pode ser realizada sem caracterização de atraso, desde que dentro do prazo global de execução?

Sim, se realizada dentro do prazo de entrega considerado.

Sim, conforme previsto no item 12.8 do Edital.

Dias corridos.

O valor máximo é definido no item 2.2.1.2. do Edital 04/2026.

Sim, mais especificamente a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo de cumprimento da obrigação.

O novo vencimento será calculado a partir do prazo vigente do compromisso, já considerada a prorrogação formal deferida, acrescido do período de suspensão aprovado pelo GIRED. Durante a suspensão, a contagem do prazo fica suspensa e volta a correr ao término do prazo de suspensão concedido, observado o limite de vigência do Termo de Compromisso.

Sim.

Sim.

O Edital/Termo de Compromisso prevê a multa de mora de 0,3% ao dia, limitada a 20%, mas não estabelece efeito adicional automático pelo simples atingimento desse limite antes do encerramento da vigência do Termo. Isso não afasta eventual análise pelo GIRED, no âmbito de suas competências.

A suspensão aprovada pelo GIRED suspende o prazo de execução do objeto e a contagem de eventual multa de mora durante o período reconhecido. A vigência do Termo de Compromisso não é automaticamente ampliada, devendo ser observado o limite de vigência previsto no próprio Termo. Eventuais prorrogações e/ou suspensões não poderão ultrapassar esse limite.

Sim.

O Edital não regulamenta de forma expressa essa questão, cabendo ao GIRED, dentro de suas competências, deliberar sobre casos concretos que gerem essa dúvida.

O Edital não regulamenta de forma expressa essa questão, cabendo ao GIRED, dentro de suas competências, deliberar sobre casos concretos que gerem essa dúvida.

Sim.

A EAD verifica as comprovações, apresenta ao GT-SMP e esse encaminha ao GIRED para deliberação sobre casos concretos.

A EAD verifica as comprovações, apresenta ao GT-SMP e esse encaminha ao GIRED para deliberação sobre casos concretos.

O término da vigência não implica, por si só, perda automática do direito ao ressarcimento. Nessa hipótese, o caso deverá ser submetido ao GIRED para avaliação de eventual responsabilidade, perda do direito à transferência de recursos e aplicação das penalidades cabíveis.

Não automaticamente. Ultrapassada a vigência sem cumprimento do objeto, a situação será encaminhada ao GIRED para avaliação de eventual descumprimento, sem prejuízo da multa aplicável ao caso concreto.

O Edital não regulamenta de forma expressa essa questão, cabendo ao GIRED, dentro de suas competências, deliberar sobre casos concretos que gerem essa dúvida.

Sim.

A eventual manifestação favorável do Ministério das Comunicações será considerada subsídio relevante, especialmente quanto ao alinhamento à política pública e ao escopo do projeto, mas não substitui a análise da documentação exigida nem a validação final pelo GIRED. O reconhecimento da entrega e a transferência dos recursos permanecem condicionados à deliberação do GIRED, nos termos do Edital/Termo de Compromisso.

Não cabe à EAD, no âmbito do projeto, o reconhecimento de descumprimento em razão do término de vigência do Termo de Compromisso, cabendo ao GIRED a deliberação a respeito do caso concreto que for apresentado.

Não cabe à EAD, no âmbito do projeto, qualquer decisão sobre controvérsias geradas a partir da leitura dos termos do Edital, devendo ser levada ao GIRED para deliberação a respeito do caso concreto que for apresentado.

Caso a deliberação do GIRED seja compensação de eventual penalidade, a EAD solicitará à Compromissária que emita a Nota de Débito no valor correspondente à proposta vencedora, com os descontos das penalidades aplicadas. Após aprovação da ata do GIRED que deliberou sobre a localidade, haverá a transferência dos recursos autorizados.

Caso a deliberação do GIRED seja pela cobrança, em um primeiro momento a EAD notificará a Compromissária sobre a decisão e obrigação de pagamento. Após resposta da devedora, ou ausência de resposta, serão avaliadas as possibilidades e medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de pagamento pela Compromissária.

No Edital nº 04/2026, considera-se a data de protocolo/envio à EAD da comunicação de conclusão da implantação, por e-mail, acompanhada da documentação exigida, incluindo Licença de Funcionamento e laudo de vistoria. A ativação da ERB, a emissão da licença ou a emissão do laudo, isoladamente, não caracterizam a entrega se a documentação completa não tiver sido apresentada à EAD. O reconhecimento final permanece sujeito à análise documental e validação pelo GIRED.

No Edital nº 04/2026, a data considerada é a da entrega da documentação completa e regular à EAD. Havendo inconsistências que impeçam o reconhecimento da obrigação, a entrega somente será considerada após os esclarecimentos ou complementações serem aceitos pela EAD, com validação final pelo GIRED.

No Edital nº 04/2026, a implantação física da ERB, isoladamente, não caracteriza cumprimento da obrigação. Se a documentação completa e regular for apresentada apenas após o prazo, a situação poderá ser tratada como mora até a regularização, sem prejuízo da análise do caso concreto pela EAD, com validação final pelo GIRED.

Já está publicada a FAQ (Perguntas Frequentes) geral no website https://sejadigital.com.br/leilao04/. Após a consolidação das respostas aos questionamentos enviados durante a etapa de Pedido de Esclarecimento e Dúvidas, eles também serão disponibilizados no website.

O Edital nº 04/2026 não prevê um rito formal específico de defesa prévia antes do encaminhamento ao GIRED. Contudo, a EAD poderá solicitar esclarecimentos ou complementações para adequada instrução do caso, especialmente quando houver inconsistências documentais. A deliberação sobre penalidades, eventual responsabilidade da Compromissária e perda do direito ao ressarcimento caberá ao GIRED. Caso a matéria envolva sanções regulatórias, poderá haver apuração própria pela ANATEL, nos termos da regulamentação aplicável.